sexta-feira, 24 de maio de 2013

Divulgação dos Eixos Temáticos para a 2ª Conferência das Cidades de Cachoeira do Sul

Apresentamos os quatro eixos a serem debatidos na 2ª Conferência das Cidades. As questões em debate estão centradas em políticas de habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial urbano. 

Contamos com a colaboração de cada conferencista para o sucesso deste evento democrático que oportunizará, à Administração Pública de nosso município,  a tradução da vontade popular da cidade que se quer.


Eixos Temáticos:


Tema 1. Participação e Controle Social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU)

A participação e o controle social da sociedade civil visam ao fortalecimento da democratização na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

1. Como o Município pode fortalecer a participação e o controle social da sociedade nas políticas urbanas?

2. No Município, qual o papel dos conselhos, das entidades, dos movimentos sociais com representação nas políticas territoriais?

3. Como a prefeitura pode fortalecer a participação da sociedade?

4. Como melhorar o funcionamento do Conselho Municipal da Cidade?

Primeira Proposta – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE

A. Implementação do Conselho Municipal da Cidade em caráter consultivo e fiscalizador, instituindo fóruns regionais para discussão dos anseios da sociedade organizada e da política pública urbana, que promovam sustentabilidade e representatividade da sociedade civil organizada junto ao Conselho Municipal da Cidade.

B. Garantir a integração entre as políticas setoriais e o planejamento estratégico urbano, nas esferas municipal, estadual e federal, com critérios de avaliação e controle social. Criar comissões intersetoriais com participação popular, da demanda a ser atendida, a fim de agilizar a integração. 
C. Objetivar a melhoria da qualidade de vida e, através de mecanismos legais, a obrigatoriedade da divulgação e a implementação desses planos.

Segunda Proposta – EXPLICITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A. Ampliar a participação da sociedade através de maior acesso a informações e a instrumentos de capacitação para mais desenvolvimento das entidades e lideranças representativas da população, em locais acessíveis e com acessibilidade para todos.

B. Que as reuniões de definições orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) sejam realizadas por regiões aos finais de semana, com maior divulgação, com a finalidade de ampliar a participação popular.

Tema 2. Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU)

Em 2014, o Ministério das Cidades deve elaborar e encaminhar à Presidência da República a proposta de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU) como instrumento institucional de caráter financeiro. O objetivo da criação do fundo é fortalecer as ações e as articulações federativas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

1. Qual o melhor desenho institucional do fundo para os Municípios?

2. Quais os critérios para a distribuição do fundo?

3. Quais as prioridades de aplicação dos recursos do fundo para os Municípios?


Primeira Proposta – REGIÕES E LOCALIDADES AUTOGESTIONÁVEIS

A. Promover a Reforma Tributária Nacional, com maior aporte de recursos e descentralização das receitas tributárias para os municípios da federação, com a instituição de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) para disciplinar a distribuição de recursos, evitando a guerra fiscal e garantindo redistribuição, de forma adequada à política de desenvolvimento urbano do país.

B. Acrescentar incentivos de acordo com o desempenho dos municípios com base em legislação e indicadores pré-estabelecidos, visando desenvolvimento sustentável. Dentro da reforma, promover repactuação tributária que inclua as contribuições sociais (COFINS, CPMF, CIDE, CSLL), bem como o imposto de renda e o imposto de produtos industrializados arrecadados pela União na base de cálculo dos repasses que compõem os fundos de participação dos estados e municípios, com o objetivo de promover, com isto, melhor equilíbrio financeiro entre os entes da federação. 

Segunda Proposta – DELEGAÇÃO GERENCIAL ÀS LOCALIDADES
Mais recursos no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e autonomia na gestão dos municípios na política habitacional e de desenvolvimento urbano, que comprovadamente cumpram requisitos exigidos no Estatuto da Cidade, para as áreas de habitação de interesse social e de saneamento ambiental, respeitadas as diretrizes das políticas públicas em cada área, desburocratizando os mecanismos de repasse desses recursos e garantindo maior agilidade na sua aplicação para implantação dos respectivos programas nas cidades.


Tema 3. Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial

Para o fortalecimento coordenado entre os entes, é necessária a promoção das políticas nacional, regionais e municipais de desenvolvimento urbano a partir de instrumentos e políticas intersetoriais.

1. Para os Municípios, qual é o melhor desenho dos instrumentos para a gestão dos planos setoriais?

2. Quais as especificidades municipais que devem ser levadas em consideração para a criação de um sistema de gestão nacional?


Proposta - Aplicação do estatuto da cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano:

INTEGRAÇÃO NOS PLANOS DIRETORES

Efetivação de integração e da intersetorialidade nos conteúdos de Planos Diretores participativos, bem como entre as diferentes esferas governamentais - Municipal, Estadual e Federal - e prevendo:

A. Sistema de planejamento que integre todas as políticas setoriais entre si, e que considere todas as dimensões da cidade - a local, regional e municipal, considerando bacias hidrográficas, suporte natural e canais de participação popular;

B. Ações integradas entre diferentes órgãos e secretarias;

C. Ações que envolvam todos os setores da sociedade;

D. Sistemas integrados de informação, monitoramento e avaliação para aprimoramento permanente;

E. Aproveitamento de espaços ociosos nas cidades, com ênfase às áreas centrais, promovendo Políticas para sua ocupação e dotando-as com habitação de interesse social, equipamentos e cultura, atendendo as orientações do Estatuto da Cidade;

F. Com ênfase na Segurança Pública, adoção de políticas preventivas, de medidas fiscalizadoras, repressivas e intersetoriais, priorizando infância, adolescência e famílias;

G. Que a Revisão do Plano Diretor seja feita, com ampla divulgação, a cada 5 anos com a obrigatoriedade de elaboração de diagnóstico socioambiental, prognóstico, metas e sistema de monitoramento;

H. Implementar uma política municipal ambiental que contemple a arborização, áreas verdes, áreas de descanso e mobiliários urbanos em espaços públicos e privados; a criação da malha ciclo viária, ampliação de áreas de passeio e acessibilidade; a revisão ampla da política municipal de resíduos sólidos urbanos visando à redução, reciclagem e reutilização;

I. Definir no Plano Diretor áreas para serviços de Assis. Social, Saúde e Educação conforme a necessidade, aferida por indicadores sociais, com financiamento do Governo Federal e Estadual e Municipal.


Tema 4. Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade

Sabe-se que um dos maiores desafios municipais é a promoção de políticas de regularização fundiária. As recentes políticas federais têm repassado parcos recursos aos programas de regularização fundiária, grande parte desses recursos estão concentrados nas metrópoles. É essencial na escala municipal construirmos propostas de políticas de regularização fundiária que promovam o direto à moradia adequada.

1. Quais as necessidades municipais para a Assistência Técnica nos processos de regularização fundiária?

2. Quais os entraves para a promoção da regularização fundiária?

3. Quais os melhores instrumentos para o acesso e a permanência das famílias nas áreas regularizadas?


Primeira proposta - A integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento:

A. Gestionamento junto ao Ministério das Cidades para fortalecer a participação de Conselhos de Gestão Fiscal nos municípios, na elaboração de Planos Diretores, a fim de incorporar as ações nele definidas nos Planos Plurianuais, incluindo definição de percentual mínimo de recursos locais para regularização fundiária e habitação. Nessa linha de ação, promover a importância do pagamento de unidades habitacionais adquiridas pela população, destinando aos municípios as parcelas dos pagamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, nível 1 (renda de 0 a 3 salários mínimos), de forma a atingir a autossustentação nos Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social,  implementando mecanismos para cobrança de IPTU nas áreas regularizadas, mantendo cadastros atualizados visando que a isenção diminua e a receita seja ampliada, e ainda monitorar as doações fundiárias pelo Município a fim de regularizar seu cadastro.

B. Elaboração e implementação de um plano para notificação dos proprietários dos imóveis subutilizados, não utilizados e não edificados, em áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), de acordo com o Estatuto das Cidades, para cumprir a função social da propriedade urbana.

C. Elaboração de critérios para plano de regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística e ambiental, de forma participativa, dentro de perímetros estabelecidos para a aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade, a exemplo do uso de todos os templos religiosos e estabelecimentos comerciais.

Segunda proposta – Relação entre os programas governamentais – como PAC e Minha Casa, Minha Vida e a política de desenvolvimento urbano:

A. Estabelecer instrumentos de acompanhamento das ações realizadas pelo poder público dos programas habitacionais Federais e Estaduais.

B. Criação de uma Câmara Técnica Regional de Desenvolvimento Urbano com o propósito de atender de forma integrada as necessidades dos programas do PAC e MCMV (Minha Casa, Minha Vida).

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